No terceiro dia de cumprimento do seu mandato, o presidente Obama emitiu um ato do Executivo proibindo certas técnicas de interrogatório usadas pela CIA após os ataques de 11/9. O que é um ato do Executivo?

De acordo com a Constituição dos EUA, o Poder Legislativo (Congresso) tem o poder de promulgar leis. O Poder Executivo é responsável pela implementação e aplicação dessas leis.

Algumas vezes, o presidente pode agir como um legislador em seu próprio direito e emitir um ato do Executivo, embora o Congresso geralmente interprete essa autoridade de maneira mais restrita do que o presidente.

Atos do Executivo são emitidos para ajudar o Poder Executivo a exercer as suas funções, e eles têm força de lei. A autoridade de um ato do Executivo advém ou do poder concedido ao presidente pela Constituição ou do poder delegado ao presidente pelo Congresso em uma lei específica.

Assim como as leis aprovadas da maneira habitual — promulgadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente — os atos do Executivo podem ser revistos pelos tribunais e podem ser derrubados. Também podem substituídos por uma nova legislação ou por novos atos do Executivo.

Os atos do Executivo são úteis quando há urgência em adotar uma medida, e podem proporcionar orientação até que o processo legislativo formal entre em vigor. Um dos mais famosos atos do Executivo na história dos EUA foi a Proclamação da Emancipação do presidente Abrahan Lincoln em 1863.

Durante seus primeiros seis anos de mandato, o presidente Obama emitiu 194 atos do Executivo. George W. Bush emitiu 291 e Bill Clinton emitiu 364 durante seus mandatos.