Em seu primeiro dia de mandato, o presidente Biden emitiu 17 decretos do Executivo* abordando as prioridades políticas mais urgentes de seu governo.
De acordo com a Constituição dos EUA, o Poder Legislativo (Congresso) tem o poder de promulgar leis. O Poder Executivo está encarregado de implementar e fazer cumprir essas leis.
Às vezes, o presidente pode atuar como legislador em seu próprio direito, emitindo um decreto do Executivo, embora o Congresso geralmente interprete essa autoridade de forma mais restrita do que o presidente.
Os decretos do Executivo são emitidos para ajudar o Poder Executivo no desempenho das suas funções e têm força de lei. A autoridade de um decreto vem de um poder concedido ao presidente pela Constituição ou de um poder delegado ao presidente pelo Congresso em uma lei específica.
Assim como as leis aprovadas da maneira usual — promulgadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente — os decretos do Executivo podem ser revisados pelos tribunais e podem ser derrubados. Eles também podem ser substituídos por nova legislação ou novos decretos do Executivo.
Decretos do Executivo são úteis quando há urgência em adotar uma medida podem fornecer orientação até que o processo legislativo formal entre em vigor. Um dos decretos do Executivo mais famosos da história dos EUA foi a Proclamação de Emancipação de 1863 do presidente Abraham Lincoln.
Este artigo foi publicado originalmente em 16 de dezembro de 2014.
